Parecer - comissão de finanças controle e fiscalização de 02/10/2017 por Ulbaldo Fernandes (Projeto de Lei nº 119 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
comissão de finanças controle e fiscalização
Data
02/10/2017
Autor
Ulbaldo Fernandes
Ementa
Parecer favorável ao PL. 119/17 quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral