Parecer - Parec. Procuradoria PL - 495.2021 de 30/03/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 495 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 495.2021
Data
30/03/2022
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral