Parecer - Parecer Procuradoria PL - 416.2021 de 06/04/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 416 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Procuradoria PL - 416.2021
Data
06/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral