Parecer - Parecer Procuradoria PL - 416.2021 de 06/04/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 416 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria PL - 416.2021

Data

06/04/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação