Despacho - Procuradoria Legislativa - DESP. PROCURADORIA PL -196.2022 de 29/04/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 196 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
DESP. PROCURADORIA PL -196.2022
Data
29/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral