Parecer - Parecer CDHTM de 18/04/2018 por VER. NATÁLIA BONAVIDES (Projeto de Lei nº 159 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CDHTM
Data
18/04/2018
Autor
VER. NATÁLIA BONAVIDES
Ementa
Parecer com emendas ao PL 159/17 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade
Indexação
Texto Integral