Emenda - Emenda Aditiva de 29/05/2017 por Franklin Capistrano (Projeto de Lei nº 99 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva
Data
29/05/2017
Autor
Franklin Capistrano
Ementa
Dispõe sobre alteração no art. 3º, incisos VI e X e no art. 5º, caput e acrescenta o inciso IX, do projeto de lei nº 99/2014.
Indexação
Texto Integral