Parecer - Parec. Procuradoria PL - 791.2021 de 05/08/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 791 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 791.2021

Data

05/08/2022

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação