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Parecer - Parecer Procuradoria PL - 334.2022 de 17/08/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 334 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria PL - 334.2022

Data

17/08/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI