Parecer - Parec. Procuradoria PL - 301.2022 de 19/08/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 301 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 301.2022

Data

19/08/2022

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação