Parecer - Parec. Procuradoria PL - 33.2021 de 16/09/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 33 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 33.2021

Data

16/09/2022

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação