Parecer - Parecer CLJ de 21/03/2018 por Vereador Ney Lopes Jr (Projeto de Lei nº 52 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJ
Data
21/03/2018
Autor
Vereador Ney Lopes Jr
Ementa
Parecer favorável ao PL 52/18 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral