Parecer - Parec. Procuradoria PL - 91.2022 de 13/12/2022 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 91 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 91.2022

Data

13/12/2022

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação