Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 529.2022 de 20/12/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 529 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 529.2022
Data
20/12/2022
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral