Despacho - Desp. Presidência PL 729 de 07/02/2023 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 729 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desp. Presidência PL 729
Data
07/02/2023
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral