Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 596.2020 de 16/02/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 596 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 596.2020
Data
16/02/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral