Projeto de Lei - Desp. Desig. Relator CLJR PL - 596.2022 de 27/02/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 596 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Desp. Desig. Relator CLJR PL - 596.2022
Data
27/02/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral