Parecer - Parec. CLJR PL - 458.2022 de 06/03/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 458 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PL - 458.2022
Data
06/03/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral