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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 638.2022 de 07/03/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 638 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PL - 638.2022

Data

07/03/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI