Parecer - Parec. CLJR PL - 522.2022 de 10/03/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 522 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 522.2022

Data

10/03/2023

Autor

Ver.ª Nina Sousa

Ementa

Indexação