Parecer - Parec. CLJR PL - 491.2022 de 13/03/2023 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 491 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 491.2022

Data

13/03/2023

Autor

Ver.ª Camila Araújo

Ementa

Indexação