Avulso - Similaridade com lei promulgada - 436.2015 de 14/03/2023 por ver. Julio Protasio (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Similaridade com lei promulgada - 436.2015
Data
14/03/2023
Autor
ver. Julio Protasio
Ementa
Indexação
Texto Integral