Despacho - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 55.2023 de 16/03/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 55.2023
Data
16/03/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral