Projeto de Lei - Similaridade com PL 426.2022 de 16/03/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Similaridade com PL 426.2022
Data
16/03/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral