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Despacho - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 307.2018 de 20/03/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 307 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PL - 307.2018

Data

20/03/2023

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI