Parecer - Parec. CDDH PL - 408.2022 de 21/03/2023 por Ver.ª Júlia Arruda (Projeto de Lei nº 408 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CDDH PL - 408.2022
Data
21/03/2023
Autor
Ver.ª Júlia Arruda
Ementa
Indexação
Texto Integral