Projeto de Lei - Projeto de Lei - 160.2023 de 23/03/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 160 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Projeto de Lei - 160.2023
Data
23/03/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral