Parecer - Parec. Procuradoria PL - 376.2022 de 07/03/2023 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 376 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 376.2022
Data
07/03/2023
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral