Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PDL - 13.2023 de 29/03/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PDL - 13.2023
Data
29/03/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral