Parecer - Parecer CLJR PL-21/2023 de 30/03/2023 por Ver.ª Camila Araújo (Projeto de Lei nº 21 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CLJR PL-21/2023

Data

30/03/2023

Autor

Ver.ª Camila Araújo

Ementa

Indexação