Projeto de Lei - Similaridade com PL 442.2021 de 10/04/2023 por Ver. Tércio Tinoco (Projeto de Lei nº 111 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Similaridade com PL 442.2021
Data
10/04/2023
Autor
Ver. Tércio Tinoco
Ementa
Indexação
Texto Integral