Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 196.2023 de 19/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 196 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 196.2023
Data
19/04/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral