Parecer - Parec. Procuradoria Processo - 33.2021 de 20/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 33 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria Processo - 33.2021

Data

20/04/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação