Parecer - Parec. Procuradoria PROCESSO - 93.2022 de 20/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 93 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PROCESSO - 93.2022
Data
20/04/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral