Parecer - Parec. Procuradoria PL - 348.2021 de 20/04/2023 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 348 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 348.2021

Data

20/04/2023

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação