Parecer - Parec. Procuradoria Proc. - 52.2021 de 24/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria Proc. - 52.2021
Data
24/04/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral