Parecer - Parec. Procuradoria Proc. - 2.2023 de 24/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria Proc. - 2.2023

Data

24/04/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação