Parecer - Parec. Procuradoria Processo - 41.2022 de 24/04/2023 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 41 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria Processo - 41.2022

Data

24/04/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação