Parecer - Parec. CLJR PL - 74.2023 de 03/05/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 74 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 74.2023

Data

03/05/2023

Autor

Ver.ª Nina Sousa

Ementa

Indexação