Parecer - Parec. Procuradoria PROCESSO - 50.2022 de 05/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PROCESSO - 50.2022
Data
05/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral