Parecer - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 202.2023 de 11/05/2023 por Ver. Kleber Fernandes (Projeto de Lei nº 202 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PL - 202.2023

Data

11/05/2023

Autor

Ver. Kleber Fernandes

Ementa

Indexação