Parecer - Parec. CLJR PL - 284.2023 de 16/05/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 284 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 284.2023

Data

16/05/2023

Autor

Ver.ª Nina Sousa

Ementa

Indexação