Parecer - Parec. Procuradoria PL - 63.2023 de 17/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 63.2023
Data
17/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral