Parecer - Parec. Procuradoria PL - 63.2023 de 17/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 63 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. Procuradoria PL - 63.2023

Data

17/05/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação