Parecer - Parec. CLJR PdL - 29.2023 de 23/05/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CLJR PdL - 29.2023
Data
23/05/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral