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Parecer - Parecer Procuradoria Jurídica PL - 441.2022 de 23/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 441 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Procuradoria Jurídica PL - 441.2022

Data

23/05/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI