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Certidão de Matéria Análoga - Similaridade com lei ordinária 6688.2017 de 25/05/2023 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 275 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão de Matéria Análoga

Nome

Similaridade com lei ordinária 6688.2017

Data

25/05/2023

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI