Parecer - Parecer CLJR PL-305/2023 de 30/05/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 305 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR PL-305/2023
Data
30/05/2023
Autor
Ver.ª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral