Parecer - Parec. CDDH PL - 574.2022 de 01/06/2023 por Ver.ª Ana Paula (Projeto de Lei nº 574 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CDDH PL - 574.2022
Data
01/06/2023
Autor
Ver.ª Ana Paula
Ementa
Indexação
Texto Integral