Parecer - Parec. CLJR PL - 441.2022 de 13/06/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 441 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 441.2022

Data

13/06/2023

Autor

Ver.ª Nina Sousa

Ementa

Indexação