Parecer - Parec. CLJR PL - 571.2022 de 21/06/2023 por Ver.ª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 571 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parec. CLJR PL - 571.2022

Data

21/06/2023

Autor

Ver.ª Nina Sousa

Ementa

Indexação