Parecer - Parec. Procuradoria PL - 47.2023 de 29/03/2023 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL - 47.2023
Data
29/03/2023
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral